Nem começou a vigorar e a lei que garante a Agência de Desenvolvimento do Paraná, lançada ontem pelo governo, poderá ser emendada. A Assembléia Legislativa deve apreciar nos próximos dias emenda do presidente da Casa, Aníbal Khury (PFL), que reserva 25% dos recursos à concessão de financiamentos ou operações de garantia de crédito para micro, pequenos e médios empreendedores que atuam nos setores agrícola, industrial, comercial e de serviços, instalados no Paraná.
A sugestão entrou na pauta dos deputados na última terça-feira, mas não foi votada porque a sessão extraordinária não teve quórum mínimo de 28 parlamentares. A emenda já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia. Khury pretente ainda mexer no artigo 5º da lei que criou a agência. O deputado quer que o Conselho de Administração da nova empresa de fomento seja integrado pelos secretários do Governo, da Fazenda, do Planejamento, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, da Agricultura, do Emprego e Relações do Trabalho.
Na emenda de Khury, acatada pela CCJ, o conselho também contará com os presidentes do Banestado, da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), da Federação da Agricultura do Paraná (Faep), da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias (Faciap), ou por representantes por eles indicados. O conselho será presidido pelo secretário da Fazenda e por uma diretoria de cinco membros, com competência a ser fixada em estatuto social e remuneração limitada a de secretário de Estado. (L.D)

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