‘Palácio será uma alfaiataria empresarial’, critica Campos BRASÍLIA - Os deputados Paulo Cordeiro (PTB-PR) e Roberto Campos (PPB-RJ) ameaçam entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Lei Geral das Telecomunicações que dá à Presidência da República liberdade de definir limites à participação do capital estrangeiro nas futuras concessionárias privadas de serviços de telecomunicações. Na avaliação dos deputados, ao estabelecer esses limites o Executivo criaria uma nova categoria de empresas, violando a definição constitucional de que é empresa brasileira toda aquela estabelecida de acordo com a legislação local, independente de ser formada por capital nacional ou estrangeiro.
‘‘O Palácio do Planalto vai virar uma alfaiataria empresarial’’, afirmou Campos (foto), na sessão conjunta de ontem da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Câmara e a Comissão Especial de Telecomunicações para debater o projeto da Lei Geral. Campos propôs a eliminação do inciso IV, do artigo 19, por ser ‘‘inconstitucional e antieconômico’’.
Para Cordeiro, a limitação só vai favorecer o surgimento de intermediários nos bilionários negócios das telecomunicações que atraem os investidores estrangeiros. ‘‘Entrarão os ‘big shots’ nacionais só com poder e tráfico de influência’’, afirmou. Segundo Cordeiro, limites ao capital estrangeiro inibem os investidores europeus, que não querem associações que possam pôr em risco os seus projetos.
O relator do projeto da Lei Geral, deputado Alberto Goldman (PMDB-SP), não pretende eliminar o dispositivo no seu substitutivo final. Ele admite, no entanto, que desconhece se o dispositivo é inconstitucional.
A Comissão Especial da Câmara retoma as sessões na próxima terça-feira, ainda para debates do primeiro substitutivo de Goldman. O prazo para apresentação de emendas foi prorrogado até terça-feira, a pedido do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).

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