O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) entrou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a Medida Provisória 1.586-1 que permite aos fazendeiros pagarem dívidas com o INSS com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). Os títulos são usados pelo Incra para indenizar desapropriações de terra. Greenhald afirma em sua ação que a MP fere os artigos 2, 62, 163 e 184 da Constitiuição. O problema está no fato de que os TDAs são títulos de longo prazo, que só podem ser resgatados após no mínimo dois anos. ‘‘Mas, com o decreto, o fazendeiro pagará suas dívidas agora e o INSS é que vai ter de esperar dois anos para ter o dinheiro.
O STF deverá designar um ministro relator para analisar a ação, que terá prazo de 24 horas para para elaborar um parecer, já que o documento é acompanhado de pedido de liminar.

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