O deputado federal Luiz Bittencourt (PMDB/GO), da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, está solicitando a realização de uma audiência pública para esclarecer os termos da ata da reunião realizada em 22 de setembro que permitiu a importação e comercialização de agrotóxicos não registrados.
O requerimento do deputado federal convoca para prestar esclarecimento sobre a ata, o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, e como convidados o presidente do Institudo Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e o diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
No requerimento, o deputado também pede que seja esclarecido o uso da ata de reunião por empresa junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) para liberar carga apreendida por autoridades ambientais e pela Polícia Federal, antes da sua divulgação pública.
O deputado alega em seu requerimento que a utilização da ata da reunião em substituição à aplicação de uma lei por falta ou omissão ou ações reguladoras. ‘‘Tanto mais grave ainda é o uso de uma ata de trabalho como instrumento de defesa de empresas privadas em ação judicial, um dia útil após sua assinatura, sem que a mesma tenha sido publicada, o no mínimo pode sugerir indícios de uma atitude menos ética.’’
O deputado observa ainda que a utilização da ata na liberação dos produtos acabou por anular o trabalho de fiscalização e controle das autoridades ambientais e da Polícia Federal. Bittencourt observa ainda que tal medida fez com que o trabalho dos fiscais ficasse ‘‘desmoralizado por decisões tomadas em uma reunião entre autoridades maiores da sua própria área’’.