Brasília- O deputado Luís Bittencourt (PMDB-GO), relator do projeto que prevê o fim da assinatura básica na telefonia fixa, vai manter seu parecer favorável à eliminação da cobrança. O texto será incluído para votação na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados na próxima semana. ''A posição das empresas é de defender o seu faturamento. Quem quer abrir mão de R$ 500 milhões por mês?'', questionou o deputado, depois de uma audiência pública em que o tema foi discutido. Para ele, não faz sentido o consumidor pagar uma taxa mesmo sem usar o serviço. ''Você vai ao supermercado e paga apenas o que está no carrinho'', disse.
Se aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto ainda deverá ser avaliado nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça, antes de ir ao plenário da Câmara. O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Leo Sztutman, defendeu a proposta de acabar com a cobrança, qualificando-a como uma prática abusiva porque os consumidores pagam mesmo sem ter feito ligações. ''A tarifa representa uma barreira à utilização desse serviço essencial para a maior parte da população'', afirmou.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Pedro Jaime Ziller, advertiu que o fim da assinatura básica poderia causar o desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos. Se fosse eliminada a cobrança da assinatura, disse, seria necessária uma revisão da estrutura tarifária das empresas, o que acabaria tendo impacto em outros itens da cesta de tarifas da telefonia, como o valor do pulso cobrado nas ligações locais.
O fim da assinatura também causaria impacto no preço dos cartões usados em telefones públicos e no valor do acesso à Internet. A eliminação dessa cobrança poderia modificar também a tarifação do serviço de telefonia fixa nos fins de semana e durante a madrugada, quando o usuário paga apenas um pulso, independentemente do tempo que dura a ligação telefônica.
Historicamente, os recursos obtidos com a assinatura básica servem para cobrir parte dos custos que as empresas têm com a operação dos serviços e com a manutenção de suas redes. ''A prática da tarifa básica existe no mundo inteiro'', afirmou Ziller.
As empresas de telefonia fixa local arrecadaram no ano passado R$ 13 bilhões com a cobrança da assinatura. Por mês, a arrecadação com a assinatura é de cerca de R$ 1,3 bilhão. Os estados, por sua vez, arrecadam mensalmente cerca de R$ 420 milhões com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre essa cobrança. ''Isso tem um impacto nos estados'', disse Ziller. A assinatura básica representa 40% da receita das empresas de telefonia.
Para o presidente da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), Carlos de Paiva Lopes, o fim da cobrança da assinatura básica torna inviável a exploração econômica dos serviços, desequilibrando os contratos de concessão. ''O projeto é uma antiestratégia de incremento do setor, um desestímulo ao investimento de pessoal e tecnologia que as empresas vêm desenvolvendo no País'', disse.

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