São Paulo - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou ontem, no Diário Oficial da União, as regras para a liquidação da eletricidade comprada no Mercado Atacadista de Energia (MAE) entre setembro de 2000 e setembro de 2002, prevista para ocorrer em novembro. Segundo o advogado da Levy & Salomão, especialista em energia, Marcos Vinícius Pulino, a resolução n.º 552 é um importante avanço, mas ainda faltam outras regulamentações antes do início da liquidação do MAE.
O documento define garantias financeiras e penalidades para os agentes do mercado. Segundo Pulino, quem deixar quitar os débitos apresentados na contabilização do MAE terá de pagar multa de 5% sobre o valor a pagar e juros de mora 1% ao mês. O MAE tem 60 dias para submeter à aprovação da Aneel o regulamento da liquidação financeira.

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