O governo já encontrou uma fórmula para tentar barrar a resistência de empresários e juristas à lei aprovada pelo Congresso, que permite que a Receita Federal quebre o sigilo bancário de contribuintes sem autorização judicial. A sanção do ato, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, será acompanhada da assinatura de um decreto presidencial que traçará regras rígidas para a quebra do sigilo e penalidades para os funcionários da Receita que violarem informações sigilosas.
A informação foi dada ontem pelo ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, que ressaltou ainda a confiança do governo na constitucionalidade da proposta.
Aloysio Nunes repetiu o argumento dos advogados do governo de que a movimentação financeira é um dado patrimonial e citou o artigo 145 da Constituição Federal na qual o Executivo e o Congresso se basearam para propor a medida. ‘‘O contribuinte presta informações e elas têm de ser checadas. A movimentação financeira não integra o conceito da intimidade.’’
O secretário da Receita, Everardo Maciel, rebateu a desconfiança manifestada por magistrados e políticos quanto à intenção do fiscal da Receita, que vai eventualmente acessar informações sigilosas. Há dois anos, ele adotou o mandado de procedimento fiscal, através do qual o computador registra o nome, a hora, o tempo de duração da consulta e o tipo de informação pesquisada pelo fiscal que acessou dados de determinado contribuinte.

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