Curitiba - O governador Roberto Requião assinou ontem um decreto regulamentando a lei estadual que estabelece novos limites para isenções ou reduções no valor do ICMS que deverá ser recolhido pelas empresas que se enquadrarem no Supersimples, novo regime tributário nacional para micro e pequenas empresas. Segundo o governo, o decreto é a garantia de que empresários que recebiam as isenções do governo do Estado até agora, continuarão tendo direito ao benefício.
A assinatura do decreto aconteceu na manhã de ontem, na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP), em Curitiba. O secretário estadual da Fazenda, Heron Arzua, afirmou que a formulação da nova lei foi necessária para adequar a legislação paranaense, tornando possível a manutenção dos benefícios concedidos no Estado mesmo depois da criação do Supersimples. ''A idéia inicial era que o Simples Nacional fosse uniforme em todo o território nacional. Mas propusemos que houvesse um dispositivo dizendo que os Estados que quisessem ter um benefício maior do que previsto na lei nacional, poderiam ter'', explicou Arzua.
Enquanto no Supersimples podem receber isenção de tributos, entre eles o ICMS, apenas as pequenas e micro empresas com faturamento anual menor do que R$ 240 mil, a lei paranaense garante isenção para quem fatura menos de R$ 360 mil anualmente. Além disso, prevê descontos para quem tem faturamento até R$ 2,4 milhões. Segundo o secretário, o Paraná é um dos poucos estados brasileiros que poderá conceder um benefício maior do que o do Supersimples. ''O Paraná é um Estado que tem o privilégio de poder amparar nossas pequenas empresas, porque o Estado não depende da arrecadação dessas empresas para sua sobrevivência. Isso não acontece em muitos estados brasileiros, principalmente do Norte e Nordeste'', diz.
Para Requião, os pequenos e micro empresários do Paraná serão beneficiados com o decreto, já que além de receberem isenções em tributos do governo federal, continuarão tendo direito ao abatimento no ICMS. ''O Simples Nacional foi muito bom, mas nós estamos na frente. Nossa tributação aqui é menor, ela desonera mais as atividades das pequenas empresas'', disse o governador.
A presidente da ACP, Avani Slomp Rodrigues, afirmou que a entidade se mostrava preocupada com a possibilidade de perda da isenção do ICMS. ''Éramos favoráveis à lei geral, mas sempre brigamos pela manutenção da isenção do ICMS para os microempresários. Nós perderíamos realmente um valor bem significativo para eles'', afirma. Segundo Avani, 80% dos cerca de 8 mil associados da ACP são micro e pequenos empresários.

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