Imagem ilustrativa da imagem Decreto de Belinati libera alvará na hora para 1.561 atividades econômicas
| Foto: Vivian Honorato/N.Com

O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), assinou nesta segunda-feira (25) decreto que permite a liberação imediata de alvarás de funcionamento para empresas consideradas de baixo e de médio risco. O “Alvará Legal” vai beneficiar diretamente 78% dos segmentos listados no Cnae (Cadastro Nacional de Atividade Econômica), que classifica 382 atividades como baixo risco, 1.179 como médio risco e 444 como alto risco.

O decreto assinado nesta segunda vai permitir que atividades como manicures, cabeleireiros, bares, restaurantes, oficinas mecânicas e borracharias, entre outras, obtenham alvará de licenciamento imediatamente. Já as atividades de médio risco obterão o alvará provisório de funcionamento imediatamente, com o prazo de um ano para providenciar a documentação necessária para o documento definitivo.

As atividades de alto risco permanecem com os mesmos trâmites, já que o funcionamento depende da autorização de outros órgãos que vão além da Secretaria da Fazenda. “Vale lembrar que, se uma empresa executa atividades de baixo e de alto risco ao mesmo tempo, prevalece as regras para as de maior gravidade. Então, terá de seguir os protocolos do licenciamento para alto risco”, exemplifica o secretário da Fazenda de Londrina, João Carlos Barbosa Peres. As obrigações em relação ao uso e ocupação do solo permanecem as mesmas dispostas no Plano Diretor.

A medida vai ao encontro da Lei de Liberdade Econômica, sancionada no fim de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca desburocratizar processos e alavancar o empreendedorismo. O alvará de funcionamento depende da observância ao Código de Posturas, Código Tributário e Lei de Uso e Ocupação do Solo e o decreto coloca as regras locais em acordo com as federais.

O presidente do Sincolon (Sindicato dos Contabilistas de Londrina), José Koichi Takaesu, considera que o decreto será um grande passo para a categoria. "Essa questão de liberação do alvará é uma briga muito antiga [dos contadores] com o trâmite interno da prefeitura. Esperamos que o decreto alavanque [a solução do] nosso maior problema”, diz.

Para ele, a divisão do fluxo deve beneficiar a arrecadação do município. “Quem tem atividade de médio risco vai poder trabalhar enquanto providencia a documentação [para o alvará definitivo], gerando receita para a cidade. Sem o alvará o cara não tem como trabalhar, não consegue emitir nota e tem custo todo mês”, ressalta.

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