O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o Empreendedor Individual entregar a Declaração anual do Simples Nacional. Até agora, de mais de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil entregaram a declaração. A apresentação da declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do empreendedor individual. A resolução também atualizou, a partir do novo salário mínimo, os valores fixos mensais pagos pelos empreendedores individuais: R$ 59,40 para a Previdência Social, R$ 1 de ICMS (para indústria e comércio) e R$ 5,00 de ISS, para o setor de serviços.

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