O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu ontem mais poderes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para apurar com maior rapidez as irregularidades no mercado acionário. A partir de agora, quando forem identificadas provas concretas de infrações cometidas por agentes do mercado financeiro, a CVM não mais precisará instaurar uma comissão de investigação, podendo imediatamente iniciar a etapa de depoimentos de defesa dos envolvidos nas irregularidades.
O CMN também autorizou o aumento da penalidade máxima imposta aos condenados em processos de ritos sumários, com tramitação rápida. A penalidade máxima subiu de R$ 3,5 mil para até R$ 100 mil. ‘‘O rito sumário simplica o inquérito, mas a penalidade pequena reduzia a eficiência do processo’’, disse o presidente da CMV, José Luiz Osório de Almeida Filho. As penalidades imputadas para as ilegalidades apuradas nos processos de tramitação ordinária, que levam um prazo mais longo para serem concluídos, não foram alteradas.
Segundo Osório, as mudanças darão mais agilidade ao órgão para a conclusão dos processos. A divulgação errada de balanço das empresas é uma das ilegalidades sujeita à penalidade máxima.
O Conselho decidiu também ampliar o limite de endividamento do setor público. O teto dos financiamentos que as instituições financeiras podem conceder ao governo – aí compreendidos União, Estados, municípios e estatais – vai subir de R$ 600 milhões para R$ 1 bilhão. O CMN também acabou com o limite para os empréstimos que sejam tomados com aval do Tesouro Nacional.
Essa medida pode, em tese, facilitar a tomada de novos financiamentos pelos Estados e municípios, mas o diretor de Finanças Públicas e Regimes Especiais do Banco Central (BC), Carlos Eduardo de Freitas, disse que o estoque dessas operações com garantia do Tesouro é próximo de zero e não deve subir em função da decisão do CMN, pois o governo continuará sendo conservador na concessão de aval.

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