Curitiba As empresas que estão fazendo o recadastramento na Junta Comercial do Paraná (Jucepar), conforme determina decreto assinado pelo governador Jaime Lerner (PFL), podem ter que fazer um novo recadastramento no próximo ano. É que a partir de 11 de janeiro entra em vigor o novo Código Civil Brasileiro, o qual prevê, entre outras alterações, mudanças nas relações de sociedade e registro de empresas. Com isso, as mesmas terão que pagar novamente as taxas de recadastramento, que hoje variam de R$ 27,00 a R$ 100,00.
O presidente da Junta, João Luiz Biscaia, no entanto, acredita que poucas empresas terão que fazer alteração em seus registros imediatamente. Segundo ele, no recadastramento atual, a Jucepar já está incluindo uma das novas exigências previstas no novo código, que é a inclusão do regime de casamento dos sócios no contrato social da empresa. ''Os outros itens variam de acordo com a empresa. Só se ela fez alguma alteração maior, como mudança de sócios, separação do casal, ou se o proprietário doar algum patrimônio para o filho, terá que se recadastrar imediatamente'', diz. Caso contrário, de acordo com ele, a empresa terá um ano para se adaptar à nova lei.
O presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Marcos Domakoski, concorda com a necessidade de se ter dados exatos sobre as empresas. ''O recadastramento é importante, mas é inoportuno porque o novo código vai obrigar a fazer um novo recadastramento'', diz, lembrando que o Código Civil prevê ''alterações profundas desde as regras do casamento até detalhes das empresas''.
Biscaia também não sabia precisar, ontem, se o governo do Estado atenderá ou não o pedido de prorrogação do prazo de recadastramento feito pela Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná (Faciap) e presidentes de associações comerciais de todo o Estado na segunda-feira. As entidades querem que o prazo atual de 30 de novembro seja estendido até 31 de dezembro.
Na Junta Comercial do Paraná estão cadastradas, hoje, mais de um 1,1 milhão de empresas. Mas, o presidente da Jucepar estima que somente cerca de 400 mil empresas estejam em atividade.
A taxa média paga por empresa, de acordo com o presidente da Junta, está entre R$ 35,00 a R$ 45,00. Isso significa que, caso as 400 mil previstas façam o recadastramento, o Estado deve receber cerca de R$ 16 milhões. Até ontem o presidente da Junta acreditava que perto de 200 mil empresas tivessem feito o recadastramento.
O presidente da Junta também confirmou a informação de que a empresa que está processando o recadastramento, a Softhar, foi contratada sem licitação pela Celepar. Segundo ele, o contrato foi feito de acordo com a legislação, que prevê dispensa de licitação quando a empresa tem contrato com o governo para fazer serviços especializados.

mockup