A 4ª Vara da Justiça Federal em Curitiba recebeu ontem o primeiro lote, de cerca de R$ 2 milhões, para pagamento das ações referentes ao empréstimo compulsório de combustíveis. A ação civil pública tinha sido julgada em julho de 1995, com decisão favorável do juiz Wellington Mendes de Almeida. Em seu despacho, o juiz determinou que a União devolvesse os valores cobrados compulsoriamente sobre os combustíveis nos períodos de julho de 86 a outubro de 88.
O valor atenderá 5 mil pessoas, que tiveram ações com precatórios encaminhados até março do ano passado ao Tribunal regional Federal da 4a. Região, em Porto Alegre. Até o fim do ano, podem ser pagos os valores devidos a cerca de 15 mil pessoas, cujas ações tiveram precatório requisitório encaminhado entre março e julho do ano passado.