Curitiba A prefeitrua de Curitiba resolveu seguir o mesmo caminho do governo do Estado e entrou com uma Ação Civil Originária junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a compensação pelos prejuízos causados ao município pela Lei Kandir. A Capital deveria receber, em média, 3,6% do total de recursos repassado pelo governo federal ao Paraná e alega que cerca de R$ 53 milhões não foram repassados entre 2001 e 2004.
O procurador geral do município, Ivan Bonilha, explicou que Curitiba sofreu perdas em sua arrecadação por causa da desoneração do ICMS nas exportaçãos de produtos in-natura e semi-elaborados (justamente o que prevê a Lei Kandir, que foi sancionada em 1996). Bonilha afirmou ainda que o ressarcimento pela desoneração de impostos, que deveria ser pago pela União, nunca foi integral e por isso as perdas arrecadatórias foram mais expressivas do que os recursos previstos para a reparação.
O governo do Paraná tomou esta mesma atitude há cerca de dois meses. O governo do Estado alega que deixou de receber R$ 2,24 bilhões de créditos compensatórios do governo federal. Já no último dia, alegando problemas financeiros por causa da falta de arrecadação, a secretaria de Estado da Fazenda cancelou a insenção do imposto, seguindo a decisão tomada na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que deve ser repetida pelos demais 25 Estados e ainda pelo Distrito Federal.

mockup