O presidente Fernando Henrique Cardoso editou ontem decreto que cria um grupo de trabalho para elaborar as diretrizes do projeto de lei da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência. O anúncio da medida foi feito pelos ministros Pedro Malan (Fazenda), José Gregori (Justiça) e Rodolpho Tourinho (Minas e Energia), durante divulgação do pacote de atos do governo para conter a formação de cartéis nos diversos setores da economia do País.
O grupo de trabalho será constituído por auxiliares da Casa Civil, da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. O ministro Pedro Malan explicou que, dentro de dois meses, os técnicos vão encaminhar ao presidente Fernando Henrique subsídios que possam servir para a elaboração da agência reguladora.
A proposta de criação da agência seguirá o modelo adotado para as autarquias de fiscalização dos setores de telecomunicações, energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária e saúde suplementar. O secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, explicou que caberá à equipe definir as diretrizes dessa agência e se será independente na ação da fiscalização e da regulamentação do setor.

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