A formação e instalação de agências estaduais reguladoras para gerenciar e fiscalizar as atividades essenciais para a população – como água, energia, saneamento básico – foi tema ontem da primeira audiência pública entre entidades representantivas de defesa do consumidor e os deputados estaduais que fazem parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa. O debate se pautou em quatro projetos de leis que estão tramitando na Casa e que criam agências distintas.
O primeiro projeto, número 1099, de autoria do deputado estadual Sérgio Spada (PSDB), prevê a criação de uma agência estadual que regulamente todos os serviços que eram públicos e foram terceirizados ou privatizados pelo governo do Estado. Outro projeto, de autoria do deputado estadual Beto Richa (PTB) – atualmente vice-prefeito de Curitiba –, segue o mesmo molde.
Um terceiro projeto, de autoria do deputado estadual Divanir Braz Palma (PPB), cria uma agência estadual reguladora específica para fiscalizar as estradas pedagiadas no Paraná. ‘‘O Departamento de Estradas de Rodagens (DER) está em eminente estado de sucateamento. Não tem a mínima condição de ser um órgão fiscalizador. Precisamos de um órgão que verifique o que está sendo feito e acabe com esta história de se realizar apenas obras de maquiagem nas estradas. Queremos o cumprimento de contratos firmados há quatro anos’’, justificou o parlamentar.
O quarto projeto, de autoria do governo do Estado, prevê apenas a criação de uma agência específica para regulamentar e fiscalizar setores como água, saneamento básico e energia elétrica.
Os representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Associação de Defesa e Orientação do Consumidor (Adoc) enfatizaram os problemas ocorridos com a instalação de outras agências, principalmente as federais. Em todo o Brasil, 12 estados já efetivaram a criação de agências estaduais. ‘‘A criação das agências não auxiliou em nada o consumidor, ao contrário. O governo federal teve apenas um objetivo com essas agências: incentivar e promover a privatização de serviços’’, diagnosticou o coordenador do Idec no Paraná, Sezifredo Paz. Ele citou como exemplos as agências federais reguladoras de vigilância sanitária, saúde, energia elétrica (que seria uma das responsáveis pela atual crise energética do País), de telefonia (que desrespeitaria por completo a necessidade dos consumidores).
A preocupação das entidades é a de que a agência tenha uma regulamentação adequada. A sugestão é unir os quatro projetos e incluir mecanismos de proteção e transparência. Os conselhos deliberativos das agências teriam que ser formados por segmentos das empresas, governo do Estado, consumidores e trabalhadores. ‘‘A agência só será viável se tiver autonomia, efetividade, transparência e acesso dos consumidores’’, opinou Fernando Kosteski, coordenador da Adoc.
O presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, Sérgio Spada, disse que essa foi apenas a primeira de uma série de audiências públicas que serão marcadas semanalmente para discutir o tema e apresentar propostas. ‘‘Com as privatizações, os maiores prejudicados estão sendo os consumidores. Temos que encontrar uma solução e me parece que esta solução passa pela necessidade de se criar uma agência estadual reguladora’’, salientou.

mockup