O projeto de lei nº 847/11 que institui a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) foi aprovado ontem pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em primeira discussão. A Adapar será uma autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), com patrimônio e receitas próprias e autonomia administrativa, técnica e financeira. O órgão contará com quadro próprio de pessoal: 600 cargos de fiscal de defesa agropecuária e outros 600 de assistente agropecuário que serão criados por lei. A Agência será responsável pela promoção da defesa agropecuária e inspeção sanitária dos produtos de origem animal; prevenção, controle e erradicação de doenças animais e pragas vegetais, além do controle e fiscalização da regularidade e da qualidade dos insumos utilizados na agricultura e pecuária, entre outras atribuições. O projeto precisa ainda ser submetido a mais duas discussões e redação final. Depois de aprovado, será enviado para sanção (ou veto) governamental.

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