No próximo dia 27, os bancos vão cobrar de uma só vez os débitos da CPMF (Contribuição Provisória de Movimentações Financeiras) acumulados nos últimos três anos. A cobrança vai incidir sobre os correntistas que ingressaram na Justiça e ganharam liminar para não recolher o imposto. A Receita Federal ainda não tem a avaliação de quantos contribuintes entraram na Justiça, mas revela que nos estados do Paraná e Santa Catarina foram poucos os que contestaram o imposto judicialmente.
Os questionamentos de maior expressão ocorreram nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde várias categorias de trabalhadores e profissionais liberais entraram com ações coletivas, o que elevou o número de contribuintes.
O advogado tributarista e presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Luiz Amaral, afirma que essa cobrança é irregular e abre brechas para ser questionada na Justiça, novamente. Ele destaca que a cobrança da multa no valor de 20% é irregular. Isso porque o tributo foi suspenso por ordem judicial, portanto não cabe a multa, se a Justiça decidiu que o imposto deve ser cobrado novamente. Além da multa, a CPMF será corrigida com a variação da taxa Selic.
Outra irregularidade apontada por Amaral é o recolhimento compulsório do tributo nas contas correntes. Segundo o tributarista, a cobrança de valores passados é atributo exclusivo da Receita Federal e não cabe aos bancos esse papel. ‘‘Mesmo porque, os correntistas não deram autorização para que o imposto fosse descontado em conta corrente e de uma só vez’’, argumentou.
Amaral criticou ainda o fato de os correntistas estarem sendo avisados da cobrança da CPMF, via extrato bancário. Só que essa comunicação não esclarece quem deve pagar ou não o débito, criando uma desinformação entre os clientes dos bancos. Segundo Amaral, deverão pagar o imposto somente aqueles que recorreram à Justiça para não pagar o imposto. As ações se concentraram no período após 17 de junho de 1999, quando reiniciou a cobrança da alíquota de 0,38% sobre as movimentações financeiras, informou a Receita Federal.
Os meandros do sistema tributário brasileiro serão abordados durante o 2º Congresso Brasileiro de Planejamento Tributário, que será realizado em Curitiba entre os dias 26 e 27, quinta e sexta-feira. Mais de 250 tributaristas de todo o País estarão reunidos, discutindo o planejamento tributário na nova economia, levando em conta a ordem econômica com o advento da Internet, biotecnologia e globalização.
Apesar de toda evolução econômica, o conjunto de leis brasileiras na área tributária continua complexo e difícil para a maioria dos administradores e empresários, afirmou Amaral. Ele estima que a falta de um planejamento tributário nas empresa aumenta em pelo menos um terço a carga de impostos a pagar. ‘‘Quando o empresário percebe, seu produto já perdeu competitividade’’, esclarece.