Brasília A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis da Câmara dos Deputados, que começa os trabalhos hoje, quer negociar com o Judiciário uma solução para estancar o uso de liminares judiciais no esquema de sonegação de impostos no setor. A Petrobras calcula que só com a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) a Receita Federal já perdeu R$ 211,8 milhões desde fevereiro do ano passado, quando o tributo foi criado. A perda com todos os tributos estaduais e federais desde 1988, após a nova Constituição, é calculada em R$ 1,1 bilhão.
A situação agravou-se nos últimos meses, quando aumentou o volume de compras de gasolina e óleo diesel com liminares. Dos 839,4 milhões de litros dos dois combustíveis retirados com ações judiciais, mais da metade foi liberada pela Justiça desde janeiro.
O presidente da CPI, deputado Carlos Santana (PT-RJ), vai apresentar requerimento pedindo que a Justiça, ao conceder liminares, exija o depósito judicial do imposto que estiver sob contestação. ''Será uma forma de inibir a ação dessas empresas'', avalia.
Quando a Justiça derruba as liminares, o governo não consegue mais cobrar o imposto, pois as distribuidoras desaparecem. E geralmente, quando se exige a caução, elas desistem da ação. Com a liminar, a distribuidora vende a gasolina pelo menos 30% mais barata que a do concorrente. Se obtiverem isenção de ICMS, o desconto chegará a 60%.
Técnicos da Petrobras argumentam que esse procedimento, além de causar prejuízos aos Tesouros dos Estados e da União e aos concorrentes, prejudica as atividades operacionais da estatal. Há também liminares autorizando a compra de combustíveis em volume superior ao autorizado pela ANP. Com isso, a estatal tem de entregar grandes quantidades de combustíveis que não estavam em sua programação industrial.

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