Brasília- A CPI dos Combustíveis instalada na Câmara dos Deputados faz hoje sua primeira sessão, tentando encontrar uma solução para estancar o uso de liminares judiciais no esquema de sonegação de impostos no setor, um dos mais lucrativos no País, e que se tornou alvo até mesmo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Anteontem, Lula chegou a classificar como ''malandros'' os responsáveis pelos postos de combustíveis por não repassar ao consumidor as reduções nas refinarias, uma definição branda, segundo o deputado Chico Vigilante (PT), que preside uma outra CPI sobre o mesmo assunto na Câmara Distrital de Brasília. ''O presidente foi suave na sua afirmação, já que trata-se na verdade de caso de banditismo'', ressalta Vigilante.
Na reunião, os parlamentares vão ouvir os presidentes dos sindicatos do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, mas o principal objetivo é aprovar um requerimento solicitando ao Judiciário que, ao conceder liminares, os juízes exijam depósitos sobre o valor do que estiver sendo contestado. O foco é a sonegação existente em torno da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide).
Segundo a Petrobras, representa a perda de arrecadação em torno de R$ 211,8 milhões, mas de acordo com a Receita Federal, chegaria a R$ 640 milhões. De acordo com os levantamentos feitos pela CPI dos Combustíveis da Câmara Distrital, das 360 distribuidoras existentes no País, pelo menos 82 podem ser ilegais e estariam atuando na clandestinidade. ''Essas empresas chegam a entrar na Justiça pedindo liminar para obrigar a Petrobras a vender, mas depois querem que a negociação seja feita sem a Cide'', explica Vigilante, que estendeu o trabalho de sua comissão.
Durante as investigações das duas CPIs, os parlamentares esperam conhecer melhor o processo de cartelização do setor, e principalmente, o esquema que pode envolver até membros do Poder Judiciário. ''Pode haver uma organização criminosa com a presença de juízes'', ressalta Vigilante. Na semana passada, o Tribunal de Justiça de Goiás afastou uma magistrada por suspeita de favorecimento na concessão de liminar.
O esquema de sonegação da Cide seria dominada por quatro distribuidoras, que ficariam com 77% do combustível adquirido com liminares nos últimos 14 meses. A ação das empresas na Justiça seguiria um roteiro semelhante. Elas pulverizam ações judiciais com pedidos de liminares em diversas varas do País. Com isso, tentam retardar a reação da Petrobras ou dos governos estaduais. Quando encontram um juiz sensível a seus argumentos, concentram os pedidos naquela localidade.

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