Curitiba - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Fixa, instalada pela Câmara Municipal de Curitiba para apurar supostas irregularidades na prestação de serviços das operadoras Brasil Telecom e GVT, deve concluir até o próximo dia 11 o relatório com as propostas do que deve ser alterado no atendimento prestado pelas empresas. Entre as proposições está a elaboração de um projeto de lei que obrigue as operadoras a discriminarem nas contas as ligações feitas para telefones fixos, a principal reclamação dos usuários e que motivou a instauração da CPI, em maio deste ano.
De acordo com o presidente da CPI, vereador Antônio Bueno (PSL), a criação de uma lei municipal viria reforçar a lei estadual (nº 13.051) já existente, que trata da mesma matéria.
A GVT, segundo a assessoria de imprensa, já oferece o detalhamento das ligações nas faturas, desde que solicitado pelo cliente, e está oferecendo o serviço pela internet. A Brasil Telecom especifica as chamadas para celular, interurbanos, serviços de terceiros e chamadas a cobrar de celular, mas, segundo a assessoria de imprensa, não tem condições técnicas e operacionais para detalhar ligações locais para telefones fixos. Depois de ter liminar cassada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, a Brasil Telecom apelou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda não julgou o recurso.
No relatório, os vereadores sugerem, ainda, a reabertura de lojas de atendimento ao cliente; a elaboração de uma cartilha (paga pelas operadoras) com orientações sobre direitos e deveres dos usuários da telefonia fixa; e a redução do prazo de cinco dias (estipulado pela Anatel) para 48 horas no atendimento de consumidores que se sentirem lesados.

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