Das agências
De São Paulo
O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), protocolou ontem três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF), uma delas contra o Paraná por benefícios fiscais. O governador encontrou-se com o ministro Celso de Mello, uma vez que o presidente da Casa, ministro Carlos Velloso, estava em São Paulo, participando de um seminário. As outras duas ações são contra a Bahia e pedem a impugnação de dois programas de incentivos do Estado.
A ação contra o Paraná pede a impugnação de todo o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado, questionando cerca de 18 dispositivos. De acordo com Panzarini, São Paulo não entrou com uma ação contra a Bahia nos mesmos moldes da do Paraná porque o programa de incentivos baiano é tratado de forma específica, ao contrário do paranaense.
Na Adin protocolada por Covas contra o Paraná, o governo de São Paulo questiona a redução de alíquota ou manutenção ilegítima de créditos fiscais nas operações com mercadorias de 12 setores. Entre eles, estão produtos de informática, carne bovina, refeições industriais e cestas básicas. Na ação, o governo paulista questiona também a implementação de regimes especiais com diferimento de recolhimento de tributo para quaisquer operações, até mesmo entre estabelecimentos industriais e fornecedorfes. Na mesma ação, o governo paulista questiona a regularidade da concessão de prazos especiais para recolhimento de imposto, desde que a empresa se instale no Paraná e compre os insumos prioritariamente naquele Estado.
Covas disse que resolveu ingressar com as três ações para questionar o que ele considera ‘‘coisas que são rigorosamente proibidas por lei e que foram concedidas pelos Estados da Bahia e do Paranᒒ. O governador não descartou a possibilidade de ingressar com outras Adins contra outros Estados. ‘‘Isso está na nossa cogitação; a não ser que uma decisão anterior diga que estamos errados; mas eu acredito que isso não vai acontecer.’’ O governador afirmou ainda não ter nada contra a Bahia e o Paraná e não acredita que irá gerar uma guerra política. ‘‘Eu não faço guerra política com a Bahia nem com Estado nenhum.’’
Anteontem, o governo do Estado de São Paulo decidiu ampliar as medidas de proteção contra os incentivos fiscais concedidos por outros Estados para atrair empresas. Técnicos do governo de São Paulo estão investigando indústrias do setor de laticínios e de enlatados com sede em Goiás, Minas Gerais e Paraná, que supostamente estariam vendendo os seus produtos em São Paulo por um preço menor por causa dos benefícios tributários obtidos. ‘‘Não vou revelar o nome das empresas, mas estamos averiguando informações que recebemos de outras indústrias’’, afirmou, na terça-feira, o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, José Aníbal. ‘‘Se essas informações forem confirmadas, vamos notificar os compradores de que o crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) será glosado (não será reconhecido no Estado)’’.
O governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), disse ontem que o Paraná ‘‘saberá defender os seus interesses’’. Ele não quis comentar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), no Supremo Tribunal Federal. Lerner alegou que precisa primeiro tomar conhecimento do teor completo do documento para depois fazer uma análise. O governador defendeu o programa implantado no Estado. ‘‘A descentralização dos investimentos é importante para o País’’, disse.

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