Agência Estado
De São Paulo
A reforma tributária não acontece porque o governo federal não quer perder o dinheiro arrecadado com os ‘‘impostos em cascata’’ e alguns governadores não querem eliminar a diferença de cobrança de ICMS que há entre os Estados. A avaliação é do governador Mário Covas (PSDB). Segundo ele, São Paulo apenas criou, por decreto, ‘‘medidas de salvaguarda’’ contra a guerra fiscal. Mas Covas acabou ameaçando adotar novas medidas caso a reforma tributária não passe no Congresso.
Em 28 de dezembro, o governo paulista publicou o decreto que criou salvaguardas para o Estado. ‘‘Quem fizer guerra fiscal, quando entrar em São Paulo, vai pagar o imposto’’, reforçou Covas. ‘‘O que o decreto permite é que cobremos a diferença de ICMS oferecida por Estados que praticam a guerra fiscal.’’
O governador paulista comentou ainda a briga com o Paraná na disputa de setores da indústria de plástico. ‘‘O Paraná levou uma indústria do setor e essa empresa está custando 22% a menos do que custa as outras que estão aqui’’, disse. ‘‘Pode isso? Vão quebrar todas as outras empresas do Estado.’’
O coordenador da Administração Tributária de São Paulo, Clóvis Panzarini, afirmou ontem que o governo do Paraná ‘‘está afrontando a lei’’ com sua política de prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, benefício incluído dentro da política de incentivos fiscais oferecido a indústrias que se mudam para o Estado. Panzarini rebateu declarações do secretário de Planejamento do Paraná, Miguel Salomão, que afirmara ser este ‘‘mecanismo (da prorrogação) perfeitamente legal’’.
‘‘Miguel Salomão, por não ser tributarista, provavelmente desconhece o convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)’’, disse Panzarini. ‘‘Este convênio limita o prazo de recolhimento do ICMS até o dia 10 do segundo mês da ocorrência da venda, ou seja, a 40 dias, fora o mês da realização do negócio.’’
‘‘O Paraná está oferecendo a empresas prorrogação de prazo, com correção monetária, de quatro a dez anos. ‘‘O governo do Paraná permite que vendas realizadas em janeiro deste ano tenham o ICMS recolhido em 15 de fevereiro de 2004’’, denunciou.’’
Esta regra independe da correção monetária. Salomão argumentara que a dilatação de prazo ‘‘sujeita à correção monetária não é renúncia fiscal’’. Panzarini discorda. ‘‘O governo paranaense está batendo de frente com a lei.’’