A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, pediu ontem a suspensão de acordo firmado entre o órgão e a Serasa Experian, para repasse de informações cadastrais de 141 milhões de eleitores à empresa. A ministra disse desconhecer a medida, apesar da mesma ter sido publicada no "Diário Oficial da União" do último dia 23. Para a associação de consumidores Proteste e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, o convênio é ilegal e abre a possibilidade de quebra de privacidade dos brasileiros. Segundo o TSE, não houve repasse de informações até o momento e a Serasa nega irregularidades (leia mais nesta página).
O "susto" que a ministra levou se deve ao fato de todo o processo ter sido feito pela pela ex-corregedora do tribunal Nancy Andrighi e confirmado pela sucessora, ministra Laurita Vaz, sem que Cármen e os demais ministros fossem avisados. Por isso, ela acredita que apenas a corregedoria possa cancelar o acordo para que a questão seja melhor analisada. "Deve ser levado ao Plenário do TSE porque o cadastro fica sob a responsabilidade da corregedoria-geral, mas é patrimônio do povo brasileiro e submetido ao TSE como órgão decisório maior. O TSE quer vir a público informar o que aconteceu e os cuidados (a serem tomados)", disse a presidente do órgão.
Pelo acordo firmado, o tribunal cederia ao Serasa os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. A empresa poderia fornecer esses dados a clientes, já que atua como banco de dados sobre crédito dos consumidores do País. Porém, o diretor-geral do TSE, Anderson Vital Corrêa, disse que não haverá repasse de dados como nome de pai e mãe ou data de nascimento. Nesses casos, a empresa apenas receberia uma resposta positiva ou negativa à informação pedida, sem correção de dados.
Em troca, funcionários do TSE ganhariam uma certificação digital para documentos oficiais da Serasa, para facilitar a tramitação de processos pela internet. A empresa cobra normalmente pelo serviço e forneceria as assinaturas eletrônicas apenas por dois anos.

Fora da lei
Conselheiro da OAB na seção Paraná, Paulo Rogério Maeda entende que o convênio é ilegal. "Trata-se de uma empresa privada, que visa lucro, e se os dados estão disponíveis no portal do TSE e são públicos, por que repassá-los?", questiona.
Ele diz ainda que órgãos públicos precisam de leis instituídas que apontem o que podem ou não fazer, e o repasse de informações de eleitores não está liberado na legislação. Maeda lembra ainda que existem outras empresas que atuam como banco de dados de crédito e fornecimento de certificações digitais, o que exigiria um processo licitatório.
A coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, enviou ontem ofício à corregedora-geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, para pedir a suspensão do acordo. "É algo ilegal porque é uma invasão de privacidade e o consumidor tem de autorizar o repasse de informações", disse.
Ela afirmou que a entidade busca preservar os direitos do consumidor e que, caso o convênio seja levado adiante, vai avaliar se vai à Justiça contra a medida. "A Proteste já tinha uma preocupação em relação ao cadastro positivo porque não sabemos como os dados vão ser usados, e esse caso é parecido", contou, ao citar o sistema que permite ao bom pagador liberar acesso a informações para instituições financeiras, na busca por juros mais baixos. (Com Agência Estado)

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