A Associação Comercial e Industrial de Mandaguari (Aciman) assinou ontem convênio que pode viabilizar a cobrança de dívidas das pequenas e microempresas por meio de Juizados Especiais. A possibilidade de cobrar as dívidas no juizado foi instituída pela Lei 9.841, de outubro do ano passado, que rege o Estatuto da Microempresa. Mas o volume de firmas e de dívidas do setor inviabiliza o Juizado Especial a atender a determinação da lei.
Apenas em Mandaguari, calcula Evanir Stadler, presidente da Aciman, 80% dos 160 associados da entidade se encaixam como micro e pequenas empresas. O juiz da cidade, Devanir Cestari, solicitou e conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça, autorização para firmar o convênio.
A entidade fica encarregada de acionar os associados que se encaixam no benefício e coordenar o envio das cobranças ao juizado. A proposta, segundo Stadler, é de cada empresa protocolar três cobranças no primeiro momento. ‘‘Depois, conforme os devedores forem acertando o empresário poderá enviar mais cobranças.’’ A partir do momento em que o devedor estiver identificado, poderá ser incluído no serviço de proteção ao crédito.

mockup