A Prefeitura de Londrina assinou nesta quinta-feira (5) um convênio com o TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) para a implantação de Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) na Secretaria de Fazenda e no Procon da cidade. O convênio terá duração de cinco anos e, na Fazenda, permitirá que os contribuintes devedores passem por audiências de conciliação antes da execução da dívida na Justiça. No Procon, as audiências têm foco na resolução de conflitos entre consumidores e empresas antes que o caso vá parar na esfera judicial. O objetivo é desjudicializar os processos nessas áreas, gerando economia de recursos tanto para a prefeitura quanto para o contribuinte ou consumidor.

Prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, assina convênio com TJPR para criação de Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) na Fazenda e no Procon
Prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, assina convênio com TJPR para criação de Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) na Fazenda e no Procon | Foto: Mie Francine Chiba

Atualmente, existem 129 Cejuscs espalhados pelo Estado para resolução de conflitos em diversas áreas: civil, familiar, fazendária, de consumo e escolar. Na Região Norte, já existem Centros em Cornélio Procópio e em Maringá nas áreas fazendária e de consumo.

O primeiro mutirão do Cejusc Fazendário vai ocorrer durante a Semana Nacional de Conciliação, de 4 a 8 de novembro deste ano. Segundo a Secretaria de Fazenda, 510 contribuintes serão convocados, por meio de uma carta, a comparecerem ao Fórum para uma audiência de conciliação. “As pessoas vão ser chamadas para o Fórum antes do ajuizamento e vão ter uma nova chance de fazer um parcelamento ou pagamento da dívida tributária ou qualquer outra dívida existente com o município. Feito isso, não vai para a execução, não vai ter processo judicial”, explica o procurador-geral do município, João Luiz Esteves.

No momento, a conciliação será aberta apenas para os casos de débitos que ainda não foram executados judicialmente, mas também está sendo estudada a implantação de ações para a conciliação dos processos de execução fiscal que já estão em curso.

“No município, nós não queremos na Procuradoria executar as dívidas”, diz Esteves. Segundo ele, existem hoje cerca de 110 mil processos na Justiça. “É um volume muito grande que está ultrapassando não só nossa capacidade, mas também a capacidade das varas de execução fiscal em Londrina. São muitas demandas e precisamos ter a cultura de fazer o acordo antes que vire processo judicial. O processo judicial causa transtorno não só para as partes, mas também para os próprios entes públicos.” O procurador-geral diz esperar que, no longo prazo, todos os processos passem pelo Cejusc Fazendário antes de serem judicializados.

A Procuradoria Geral do município estima que o contribuinte gaste cerca de R$ 600 com custas processuais depois que o processo vai para a Justiça. “São conflitos que se estendem no judiciário que geram custos para a pessoas”, comenta ainda o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati. “O objetivo da parceria entre a Prefeitura de Londrina com o Poder Judiciário e outros órgãos é no sentido de encontrar a maneira melhor e mais adequada para a solução dos problemas das pessoas e fazer que elas tenham menos custos para solucionar esses conflitos.”

Hoje, estima-se que a dívida ativa do município some R$ 2 bilhões. No entanto, de acordo com o procurador-geral do município, cerca de 30% são créditos “podres”, ou seja, que dificilmente serão recuperados porque as empresas devedoras já fecharam ou os devedores não possuem bens ou valores que garantam a dívida.

PROCON

O Cejusc do Procon deverá ser implantado após a mudança para outro imóvel. Para o coordenador, Gustavo Richa, o convênio vai permitir levar o poder judiciário para dentro do órgão. “Isso vai acarretar uma economia de tempo para a população que tem seu direito prejudicado, que teve algum tipo de problema na sua relação de consumo. Em vez de ter que ir no Procon e depois no tribunal de pequenas causas do município de Londrina, a gente vai fazer todo o atendimento do TJ no Procon.”

CEJUSC

O Cejusc integra o Tribunal de Justiça do Paraná e faz parte da Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). “Vivemos em uma sociedade muito conflituosa, um período de muita turbulência e essa política pública tem por finalidade contrapôr essa cultura de disputa através de métodos consensuais de resolução de conflitos em todas as áreas, seja civil, familiar, fazendária, de consumo, escolar”, ressalta o desembargador José Laurindo de Souza Netto, 2º vice-presidente, supervisor geral do Sistema de Juizados Especiais e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. “Opta-se não pela judicialização, mas pela solução pré-processual através de métodos consensuais onde todos que participam ganham.”

Conforme ele, no Cejusc Fazendário, o potencial da solução pacífica de conflitos é de 40%. “Isso reflete de maneira imediata não só no número de processos, mas na efetividade da solução do conflito.”

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