Curitiba As empresas concessionárias de serviço telefônico Brasil Telecom e GVT terão que apresentar nas faturas dos consumidores de todo o Paraná o detalhamento das ligações locais. Isso inclui data, horário, duração, telefone chamado e valor cobrado pela ligação. A determinação é do juiz federal João Pedro Gebran Neto, da 7 Vara Federal de Curitiba, atendendo parcialmente, por meio de liminar, a um pedido do Ministério Público Federal. Segundo a assessoria de imprensa da Justiça Federal, as empresas têm 30 dias (após notificação oficial) para fazer a mudança na fatura sem qualquer custo adicional ao consumidor.
Ainda segundo a assessoria, em caso de desobediência, a multa diária prevista é de R$ 10 mil e a fiscalização caberá à Agência Nacional de Telecomunicações. O juiz indeferiu, no entanto, o pedido de fim da cobrança da tarifa de assinatura básica mensal, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a 2 Vara Federal do Distrito Federal para apreciação dos pedidos formulados em relação à assinatura básica.
Em sua decisão, o juiz Gebran Neto cita o Código de Defesa do Consumidor, que prevê ''o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem''. A Lei Estadual nº 13.051/2001 também é mencionada na decisão liminar, já que também determina a individualização das ligações locais no âmbito do Estado do Paraná.
Segundo a Justiça Federal, as concessionárias informaram que haveria impossibilidade técnica em atender ao pedido do MPF, uma vez que o sistema ''analógico'' utilizado pelas empresas não permitiria a contagem das ligações por tempo, o que só seria possibilitado com altos custos operacionais. O juiz, contudo, ponderou que o serviço é disponibilizado para os usuários que se dispuserem a pagar por ele, dentro do que as empresas denominam de ''serviço especial''.
A assessoria de imprensa da Brasil Telecom informou que a empresa foi notificada da decisão judicial no último dia 15 e, como tem prazo de 30 dias para se manifestar, ainda está estudando que medida tomar. A Folha não conseguiu contato com a assessoria de imprensa da GVT.

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