Contadores vão
à Justiça para
aderir ao Simples
Luis Lomba
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Paraná (Sescap-PR) vai impetrar mandado de segurança coletivo para obter o direito de enquadrar essas empresas no Sistema Unificado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), destinados a micro e pequenas empresas.
De acordo com o presidente do Sescap-PR, Euclides Locatelli, a decisão foi tomada em assembléia. Ele diz que há um movimento nacional de outras associações de empresas desse segmento, que está requerendo audiência pública na Câmara dos Deputados para acelerar a votação do projeto-de-lei 32/96, que permite a algumas dessas empresas o pagamento simplificado.
Os contadores querem alterar o artigo 9 da Lei 9.317, que estabelece que empresas corretoras de títulos e valores mobiliários, prestadoras de serviços de corretagem, representantes comerciais, despachantes, empresas de seguro privado e de capitalização, entre outras, não podem optar pelo Simples.
Estão excluídas do Simples casas lotéricas, agências de viagem. escritórios de contabilidade e cursos de idiomas, por exemplo. ‘‘Como não estão enquadradas em lei para pagar outros impostos instituídos pela União, é importante regulamentar o projeto-de-lei’’, diz.

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