A luta pelo fim da tarifa básica na telefonia, em Londrina, ganhou um novo rumo ontem, com uma ação protocolada no Juizado Especial Cível, onde um consumidor pede a restituição de valores pagos à Sercomtel pela assinatura mensal de seu celular. O autor da ação é um dos diretores da Associação Nacional de Defesa do Consumidor, Jurandir Pinto Rosa, e o processo é uma das novas armas da entidade para acabar com a cobrança no município. A audiência de conciliação foi marcada para o dia 21 de fevereiro de 2005.
Segundo Rosa, essa é a primeira ação individual do tipo no Paraná, e sua intenção, ao protocolá-la, foi estimular os consumidores de telefonia móvel e fixa no Estado a fazerem o mesmo. ''No Estado de São Paulo, muitos consumidores estão entrando com ações individuais nos Juizados Especiais como forma de pressão contra a cobrança'', disse. De acordo com ele, o processo não anula as ações coletivas que correm na Justiça Federal.
Ele explica que qualquer pessoa pode protocolar uma ação desse tipo, não precisando de advogado para fazê-lo. ''Os valores de ressarcimento são, na maior parte dos casos, inferiores ao teto estipulado pelo Juizado Especial, que é de 20 salários míninos (R$ 5,2 mil). Além disso, a ação 'corre' mais rápido'', explicou.
Na ação, Rosa justifica que é uma ''taxação na fatura sem que haja uma contraprestação de serviço específico e efetivo prestado'' e pede o ressarcimento à Sercomtel no valor de R$ 2.062,76 pelo período de pago de 57 meses. Porém, segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor concede o direito do consumidor reaver em dobro o valor cobrado de forma indevida.
A assessoria de imprensa da Sercomtel informou que há sustentação legal para a cobrança da assinatura básica, já que está prevista na Lei Geral das Telecomunicações, nos contratos de concessão, no regulamento da telefonia fixa e nos contratos com os clientes. Segundo a assessoria, a questão da assinatura básica diz respeito apenas à telefonia fixa. De acordo com ela, na telefonia celular não há cobrança de assinatura já que o valor pago de mensalidade é proporcional à quantidade de minutos que o cliente contrata para usar durante o mês nas ligações locais e que pode escolher o plano de acordo com o seu perfil de consumo.
A Associação se dispõe a dar todas as orientações necessárias para novas ações. O atendimento é gratuito. A sede da Associação fica na Rua Professor João Cândido, 344, sala 305, Edifício Tuparandi (Centro de Londrina). Os telefones são (43) 3344-6191 e 9992-2779.

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