Existente há mais de 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e seu conteúdo são também aplicáveis às relações de consumo na internet. Entretanto, faltavam regras específicas para o comércio eletrônico. Isso começou a mudar com a publicação de um decreto em março deste ano com regras para o e-commerce. Hoje, também tramita um Projeto de Lei que vem reforçar os direitos do consumidor no ambiente digital, já que na visão de Amanda Flávio de Oliveira, advogada especialista em Direito do Consumidor, um decreto não tem o poder de "inovar" uma lei e constitui uma "lei mais frágil".
Existe muita dúvida se esta discussão não é uma "superproteção" ao e-consumidor, uma vez que o CDC já se aplica ao comércio eletrônico. Amanda discorda. "Normas são importantes porque o e-commerce está crescendo muito", afirma. Em segundo lugar, continua, está evidente que o consumidor está mais vulnerável no comércio virtual, uma vez que a relação de consumo é impessoal. Desta forma, ele fica suscetível a abusos, como comprar algo que não condiz com a realidade. "E é uma relação de consumo em que a publicidade excessiva se faz presente. O assédio para o consumo é alto", completa.
Amanda é palestrante hoje no IV Simpósio do Consumidor, realizado pela OAB Londrina no auditório da entidade. O evento começou ontem e continua hoje com a palestra de Amanda - "Novas regras para o comércio eletrônico: revisitando o conceito de vulnerabilidade do consumidor" e outra com o tema "Mídia, consumo e estratégias mercadológicas: cidadania em risco?", de Gisela Castro, a partir das 19 horas. Mais informações: cdclondrina.blogspot.com e 3294-5900.

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