A Lei de Proteção de Dados, aprovada pelo Congresso no início de julho, aguarda sanção do presidente Michel Temer: nova legislação deve entrar em vigor 18 meses após ser sancionada
A Lei de Proteção de Dados, aprovada pelo Congresso no início de julho, aguarda sanção do presidente Michel Temer: nova legislação deve entrar em vigor 18 meses após ser sancionada | Foto: Shutterstock



"[Hoje] Não existe lei de proteção de dados pessoais. O que se vê são fornecedores de maneira desnecessária exigir do consumidor dados que são irrelevantes para a concretização da compra ou negócio", comentou Claudia Silvano, diretora do Procon PR. Dentre os princípios estabelecidos pelo PLC, que restringe o tratamento de dados "ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados".
Silvano orienta o consumidor a ficar atento. "Se desconfiar de algo, deve, no mínimo, perguntar por quê." Segundo ela, a falta de uma lei específica representa uma insegurança ao consumidor, que não sabe o que é feito com os seus dados.
A diretora do Procon PR, no entanto, alerta que a nova legislação não tem relação com o CPF na nota, que utiliza dados dos consumidores para fins legais e que podem até mesmo auxiliar outros consumidores. Quando o consumidor pede o CPF na nota, o estabelecimento é obrigado a emitir a nota fiscal, e as informações da compra são automaticamente enviadas à Receita Federal. Essas informações também beneficiam o consumidor, já que elas são utilizadas para comparação de preços de produtos, por exemplo. "É diferente de o fornecedor [solicitar dados para] fazer um banco de dados para poder oferecer produtos de acordo com o perfil [do consumidor]", esclarece a diretora.(M.F.C.)

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