''A Lei Geral Geral é um presente que se faz aos empresários brasileiros'', afirmou o consultor do Sebrae, Cirineu do Nascimento Rodrigues. Para ele, a Lei que deverá entrar em vigor em 2007 vai diminuir os custos das micro e pequenas empresas, permitindo que os empresários invistam, comprem e contratem mais, além de contarem com um maior capital de giro. Uma das propostas da Lei também é reduzir a informalidade.
Rodrigues, que estará amanhã em Londrina para ministrar palestra sobre o impacto da nova legislação na econômia, disse que essa lei - batizada de Simples Nacional - foi bastante acertada, pois envolve melhorias tanto na área burocrática, quanto na parte de encargos tributários. A principal mudança, segundo ele, é que oito tributos passarão a ser recolhidos de forma unificada: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS e INSS patronal.
''Hoje, a micro ou pequena empresa paga impostos no modelo Simples, divididos em federal, estadual e municipal. Com a unificação, além da redução da burocracia, haverá diminuição financeira também'', comemorou o consultor. Ele lembrou que o Simples Nacional, divide a cobrança de receita em 20 faixas, que vão da micro que fatura anualmente de R$ 0 até R$ 120 mil à pequena com faturamento de até R$ 2,4 milhões.
Rodrigues, exemplificou então, que a micro da primeira faixa que atualmente paga 3% de tributos nacionais, mais o imposto estadual - o ICMS - e o municipal - o ISS, que varia de 2% a 5% - passará a pagar cerca de 4% ao total.
Além das vantagens tributárias, a Lei Geral, conforme salientou o consultor, vai diminuir a burocracia para os que desejam abrir uma empresa. ''Até então pede-se mais de 90 documentos, que passa por mais de 12 órgãos. Agora haverá apenas uma entrada de dados'', destacou Rodrigues. Segundo levantamento da Comissão Especial da Microemrpesa, da Câmara de Deputados, para abrir uma empresa no Brasil o prazo médio é de 152 dias, contra 48 da China, 5 dos Estados Unidos e 2 da Austrália.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, e deve ser votada ainda está semana pelo Senado e depois sancionada pelo Presidente Lula. O relator do projeto da Lei Geral foi o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB).
Lei Geral Municipal - Durante a palestra, o consultor do Sebrae também abordará as vantagens de um município implantar a Lei Geral própria e em quais situações a medida seria interessante. A lei poderia, por exemplo, prever benefícios fiscais para os empreendedores que quisessem formalizar uma empresa - como redução de ISS, isenção de taxas de licença, funcionamento - ou para os empresários que fossem contratar funcionários. ''Para cada funcionário contratado, poderia ser concedido ao empresário a isenção de algum imposto'', exemplificou.
Na opinião dele, quando um município oferece qualquer forma de benefício ele alavanca a economia, principalmente quando isso antige as micro e pequenas empresas. ''Elas servem para movimentar a economia, gerar empregos, e não apenas pagar impostos'', acrescentou Rodrigues. (E.Z.)

Serviço
- A palestra sobre a Lei Geral, ministrada por Cirineu do Nascimento Rodrigues, será realizada amanhã, às 7h30, no auditório do Sebrae - Avenida Santos Dumont, 1.335. As inscrições são gratuitas. Mais informações pelo telefone (43) 3373-8000 ou pelo site www.sebraepr.com.br.

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