O sistema tributário brasileiro atual é um emaranhado de impostos que aumenta a burocracia, facilita a sonegação, impede o avanço de setores da economia e diminui o poder de compra da população. No momento em que se discute uma reforma tributária, a expectativa é que a medida venha para desonerar a atividade empresarial, taxar de forma mais justa o consumo de bens e serviços e aliviar o bolso dos contribuintes em geral. Enquanto as discussões acerca da reforma avançam no Congresso Nacional, setores econômicos mobilizam-se para discutir as propostas encaminhadas pelos parlamentares e seus impactos.

Foi com essa finalidade que o Sinduscon PR Norte e o Sinduscon PR Noroeste promoveram, nesta segunda-feira (19), o encontro “Reforma Tributária: impactos das propostas em tramitação sobre o mercado imobiliário”, que reuniu especialistas do mercado imobiliário, entidades representativas do setor e deputados para debater a questão e aprofundar as discussões sobre como a reforma irá afetar os negócios e serviços da construção civil.

“A gente acredita que o Brasil precisa de uma reforma tributária, mas essa reforma (em tramitação) não é uma reforma tributária. No nosso entendimento, é uma reforma tributária sobre impostos do consumo porque ela não abrange todos os outros impostos. Então, por exemplo, a construção civil não está sujeita a tributos como o ICMS e vai estar nesse barco, pagando essa conta junto”, destacou o presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), José Carlos Martins.

O relatório de diretrizes lançado pelo relator da proposta da Reforma Tributária, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), coloca a construção civil como excepcionalidade em razão dos investimentos feitos pelas empresas do setor no país, mas a preocupação da CBIC é entender e esclarecer o quão diferenciado será o tratamento dispensado ao setor na reforma. “Quando eu emito uma nota fiscal de uma obra para um CNPJ, a Pessoa Jurídica se credita deste valor e quando ela for pagar os impostos dela, abate esse imposto que eu paguei. Então, aquilo que eu eventualmente cobrar a mais na obra, a empresa estará se creditando e, em um outro momento, a tributação será neutra. O problema é que eu vendo imóveis para uma Pessoa Física e quando eu vendo para Pessoa Física, ela não se credita, ela mica com esse imposto pago na mão e isso não pode ser assim porque imóvel não é feijão e arroz”, comparou Martins.

O presidente da CBIC prevê uma discussão árdua pela frente por enxergar que o tema trata de interesses conflitantes. Para unir forças, a entidade vem chamando a atenção de construtoras, incorporadoras e demais segmentos da construção civil para sensibilizar os congressistas para as necessidades do setor. Eventos como o desta segunda-feira, em Londrina, já foram realizados em Roraima, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e devem acontecer em outras partes do país antes da reforma ser posta em votação, o que está previsto para a primeira quinzena de julho.

Dar aos negócios imobiliários e à construção civil um tratamento específico, destacou o advogado tributarista e presidente do IPEFis (Instituto de Políticas Fiscais e Reforma Tributária, Leonardo Sperb de Paola, não é fazer lobby nem tráfico de influência, mas reconhecer a realidade econômica de todo um setor. "O que a gente pode dizer desde já é que essa mensagem já tem sido absorvida pelo Congresso, que é permeável a resolver essas situações específicas. Sobre a espinha dorsal da reforma, que é criar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) moderno, não percebo grandes discordâncias. Mas quando se fala que a Reforma Tributária vai ser neutra em termos de arrecadação, temos que ser francos. Isso não significa que todos vão continuar pagando o que pagavam. Alguns setores vão pagar mais ou não terá como fechar essa conta.”

“Se onerar muito o setor da construção civil, dificulta muito o acesso à casa própria pelas famílias de classe baixa e média”, afirmou o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos parlamentares convidados para o evento do Sinduscon. Além dos impostos incidentes sobre as atividades do setor, ressaltou o deputado, o que contribui para onerar a construção civil é a contribuição patronal sobre a folha de pagamento. “São 20% de alíquota sobre a folha e outros encargos, o que onera muito o custo da mão de obra.”

Reduzir os encargos ao empregador, disse Hauly, seria possível com a realocação da carga tributária da folha para o IVA, que deverá ser criado em substituição a outros cinco impostos cobrados hoje: o IPI, PIS e Cofins, federais; o ICMS, estadual; e o ISS, municipal. O IVA teria alíquota única de 25%. “A construção civil vai ter uma desoneração de custos desnecessários e vai estabelecer uma concorrência correta porque hoje a concorrência é predatória.”

Debatida no Congresso Nacional há três décadas, a Reforma Tributária deve, necessariamente passar por dois pontos primordiais, segundo apontou o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), que também participou do evento. O primeiro ponto é a simplificação dos tributos e o segundo, a diminuição da carga tributária que, no Brasil, é uma das mais elevadas do mundo. Segundo ele, há um consenso sobre isso entre os parlamentares, mas a dificuldade é dirimir as divergências sobre a fatia do bolo que caberá à União, estados e municípios. “Nenhum ente federativo quer perder receita. Diante desse cenário, eu conversava sobre a necessidade de avançar a Reforma Tributária junto com o Pacto Federativo justamente para que a gente pudesse discutir a responsabilidade de cada ente federativo.”

Há uma tendência, no entanto, de que a Reforma Tributária avance independente da tramitação da proposta do Pacto Federativo, que deverá estabelecer um equilíbrio entre as receitas distribuídas entre cada esfera de governo. “Não vejo, nesse momento, que exista uma maturação para que a proposta (da Reforma Tributária) seja votada. O presidente da Câmara (Arthur Lira – PP-AL) quer, mas a gente tem que saber qual o impacto da reforma e debater de maneira mais transparente”, disse o parlamentar.

“O evento mostrou a força do nosso setor e o quanto é importante para a sociedade nós estarmos conectados nos ambientes municipal, estadual e federal sobre as informações que vão ser muito relevantes no nosso setor nos próximos anos”, avaliou a presidente do Sinduscon PR Norte, Célia Catussi, que reforçou a necessidade de os representantes do setor estarem presentes nas decisões.

A Reforma Tributária, destacou Catussi, surge como uma oportunidade de movimentação de todo o sistema financeiro do país, colocando recursos nos setores mais necessitados. “O Brasil é um país que sempre tem déficit habitacional, de infraestrutura, saneamento. Por que não fazer uma reforma que faça o Brasil crescer principalmente nessa parte de deixar o povo brasileiro com melhor condição de vida?”

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