Arquivo FolhaPalavra finalO ministro Sérgio Motta tem o poder de decisão nas mãos: se recusar pedidos, pode desencadear batalha judicialOs consórcios inabilitados para participar da licitação da Banda B da telefonia celular vão recorrer à Justiça, caso o ministro das Comunicações, Sérgio Motta, decida não alterar a decisão da Comissão Especial de Licitação. A Comissão decidiu não acolher nenhum dos 51 documentos apresentados (26 recursos e 25 respostas e impugnações) pelos consórcios concorrentes. Ontem foi o último dia do prazo para a aceitação de recursos, mas não houve, nem haverá, manifestação oficial da Comissão de Licitação, por meio do Diário Oficial. Os documentos serão remetidos automaticamente para Motta, em nível de recurso adminstrativo.
Os recursos judiciais deverão atrasar a entrada da iniciativa privada na telefonia celular em todo o Brasil. A exceção serão os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Tocantins e o Distrito Federal. Nestas unidades, que formam a área 7, houve um só interessado, o consórcio Americel, que anunciou o início das operações em dezembro. A inabilitação atingiu os consórcios Algar, Hutchison/Cowan, Lightel, Mcom Wireless e Tess.
Alguns consórcios ainda afirmam ter esperanças de que o ministro reformule a decisão da comissão. O representante do Cowan/Wireless, José Paulo Toller, afirma que o ministro poderá corrigir um engano cometido pelos membros da comissão. ‘‘Eles calcularam o índice de liquidez do grupo Hutchison, e não da empresa do grupo que está participando da licitação’’, afirmou. Com isso, o índice de liquidez da empresa, que seria de 6,65, segundo Toller, caiu para 1,03, inferior ao mínimo de 1,2 exigido pelo edital. ‘‘Nos consideramos habilitados e vamos defender este direito na Justiça, caso o ministro não corrija a decisão da comissão’’, prometeu Toller.
A mesma posição será adotada pela Tess, desclassificada por problemas na tradução dos documentos e na procuração dada a um dos seus representantes. ‘‘Não acreditamos que a comissão ou o ministro deixarão de perceber o equívoco da decisão inicial’’, disse José Henrique Castanheira, presidente da Eriline, um dos consorciados do Tess. Caso a decisão não seja revista, ele pretende apelar ao Judiciário. ‘‘Acreditamos totalmente que a justiça será feita e vamos até o final nesse processo.’’
O procurador do consórcio Algar e Lightel, Aristeu Grilo, disse basear-se em declarações do ministro para acreditar na aceitação do recurso. ‘‘Ele disse que a rigidez do edital estava levando à inabilitação, por bobagem, de empresas boas para o País, e estava se referindo a nós’’, acredita. Caso o recurso não seja aceito, os advogados das empresas analisarão a justificativa do ministro para decidir se entram com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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