Frear o crescimento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas, limitando à inflação o reajuste das despesas do governo federal. Esta é a estratégia da polêmica Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), aprovada na Câmara Federal, e agora tramitando no Senado sob número 55. Considerada pelo governo Michel Temer (PMDB) fundamental para trazer confiança ao mercado e retomar o crescimento econômico, a proposta enfrenta rejeição de alguns setores. Na semana passada, foi a vez do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon) se pronunciar contrário à medida por meio de um comunicado público.
Para a entidade, que representa os economistas no Estado, a PEC não traz solução no campo da receita, mas apenas nos gastos, "sem verdadeiro enfrentamento do problema do deficit fiscal". Além disso, o conselho acredita que as "desvinculações na saúde e educação" – previstas na PEC – irão impactar na sociedade de forma negativa.
A entidade paranaense concorda que o País atravessa o maior período de recessão da história, e diz que "a dívida bruta do governo federal passou de 51,7% do PIB em 2013, para 67,5% em abril deste ano". O grave desequilíbrio fiscal tem como diagnóstico o crescimento acelerado da despesa pública primária, que inclui gastos com pessoal, encargos e benefícios previdenciários.
Para o presidente do Corecon, Eduardo Moreira Garcia, a PEC aponta para o controle das despesas, mas não atua no sentido de tornar mais eficaz a tributação ou mesmo dar início a um processo de reforma fiscal. "Nós acreditamos que esta medida é paliativa, mas não vai resolver. Além disso, não vemos a necessidade do congelamento das despesas para atacar o problema do deficit."
Caso a proposta seja aprovada neste ano e entre em vigor em 2017, os gastos só poderão crescer na mesma proporção da inflação. Para o Corecon, a indexação das despesas "acirra o desequilíbrio fiscal e apresenta um risco para o Plano Real". "Isso significa crescimento real dos gastos para os próximos anos, já que a inflação é elevada. Por isso, a pretendida redução dos gastos pode não acontecer", explica Garcia.
Outro ponto nevrálgico, segundo a entidade, são os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Hoje, essas despesas representam 41,4% do total das despesas primárias. A expectativa é que ao longo dos anos ela aumente e, como a PEC estipula valor fixo para os gastos, seria necessário a redução de gastos em outras áreas. "Chegará um momento em que os gastos da Previdência serão muito maiores. Vale dizer que a função do Estado sempre foi de saúde, educação, segurança e, caso a PEC seja aprovada, o aumento de gastos nestes setores dependerá da determinação do Legislativo".
Segundo o economista, uma outra estratégia está em alterar o modelo tributário, já que atualmente 72% da arrecadação dos tributos no País se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%). A tributação sobre a renda do capital e riqueza está em 28%, enquanto na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, representa 67% do total arrecadado. "A tributação sobre grandes fortunas já está na Constituição e basta ser regulamentada, o que geraria mais de R$ 20 bilhões anuais e auxiliaria na redução do deficit" complementa.

mockup