O governo federal conseguiu apoio do Congresso na noite de anteontem, em votação que manteve o veto presidencial ao fim do pagamento de multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em demissões sem justa causa. Para garantir a vitória, a União apresentou projeto que vincula os recursos ao programa Minha Casa Minha Vida e que também abre a possibilidade de o trabalhador sacar o dinheiro, se não usá-lo antes, na aposentadoria. Para os empresários, porém, a votação em Brasília foi considerada uma derrota e ao menos um sindicato patronal de Londrina deve recorrer à Justiça contra a decisão.
Criada em 2001 para cobrir um rombo na Previdência Social, por perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor, o adicional cumpriu seu papel em junho de 2012. Os empresários pediram então que a cobrança acabasse e foram atendidos pelo Congresso, que derrubou o pagamento. Porém, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto e conseguiu apoio, com a proposta de vincular o valor ao programa de moradias a partir de 2014, para manter a arrecadação de R$ 3,2 bilhões ao ano, que hoje ajuda a financiar o Tesouro Nacional.
Por um voto, o veto de Dilma foi mantido já no Senado. Eram necessários 41 senadores, mas apenas 40 foram contra a presidente, 29 foram a favor dela e quatro se abstiveram. Resultado que causou surpresa no presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico (Sindimetal) de Londrina, Valter Orsi. "Voltaram atrás de algo que decidiram facilmente há poucos meses", disse ontem, sobre os senadores. Para ele, a decisão faz com que a indústria perca mais competitividade, em um momento de fraqueza do setor.
Orsi afirmou que o Sindimetal fará uma assembleia no dia 3 de outubro, para confirmar com associados a decisão da diretoria de recorrer à Justiça, para insistir no fim do adicional. O sindicato contratou um escritório de advocacia e pretende entrar com duas ações, uma para impedir a cobrança de associados e outra para requerer o ressarcimento de valores pagos desde julho do ano passado. "O que não pode é continuar o desmando do governo nas próprias despesas com o empresário, mais uma vez, pagando por isso."
Presidente do Sindicato das Indústrias do Vestuário (Sindivest) de Curitiba, Luciana Bechara disse que não vê benefício ao trabalhador, mas mais dificuldades para pequenas empresas. "É um dinheiro que não fica no FGTS, mas no Tesouro, que sai da indústria e não vai para o trabalhador. Só o governo ganha", criticou. Ela lembrou ainda que o acordo era para que o adicional valesse por tempo limitado e que não acredita que os recursos cheguem ao Minha Casa Minha Vida. "No Brasil, o que se fala não se escreve. Aconteceu a mesma coisa com a CPMF, que deveria durar um período e foi estendido."
Nas centrais sindicais, a opinião é diferente. O presidente da Força Sindical do Paraná, Nelson Silva de Souza, afirmou que a entidade apoia a manutenção da cobrança. "Se passar um projeto para que o empresário pague multa menor em caso de demissão, isso será mais um incentivo para demitir o trabalhador constantemente", disse. Ele considerou também que o prejuízo é menor, por ser algo pago apenas em demissões sem justa causa.
O presidente do Sindicato dos Bancários de Londrina, Wanderley Crivellari, é filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e disse que todas as centrais apoiam a cobrança do acional. "O FGTS tem de cobrir a saúde financeira do trabalhador e financiar políticas públicas, e me parece que é isso que fará, no Minha Casa Minha Vida." (Com Agência Estado)

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