Depois de mais de 12 horas de debates, a Câmara de Deputados da Argentina decidiu na madrugada de ontem conceder poderes especiais ao ministro de Economia, Domingo Cavallo, com algumas limitações. Ainda ontem, o Senado iria transformá-los em lei, com o qual a Lei de Competitividade, apresentada na noite de quarta-feira da semana passada ao Congresso, estará praticamente aprovada em sua íntegra, dez anos depois das mesmas Casas aprovarem a Lei de Conversibilidade, que atrelou o peso ao dólar na base de um por um.
Cavallo poderá agora levar adiante uma profunda reforma do estado, podendo também transformar, parcial ou totalmente, os organismos públicos em empresas ou sociedades privadas. O superministro poderá garantir, com ativos públicos ou outros recursos, o pagamento da dívida pública argentina, que já supera os US$ 150 bilhões.
Com os poderes especiais, Cavallo poderá também autorizar que parte da arrecadação tributária possa ser depositada em bancos no Exterior e que a captação de novos recursos inclua cláusula especificando que os credores (os novos) tenham prioridade de cobrá-los, por cima de outros credores. O ministro não poderá, entretanto, reduzir salários de funcionários públicos, nem o valor de aposentadorias e pensões. Também não poderá demitir pessoal da máquina pública e nem privatizar o Banco Nación (uma espécie do Banco do Brasil) e tampouco poderá privatizar universidades, entidades que regulamentam o funcionamento de setores como telecomunicações e energia e vender participação do estado em empresas binacionais.
Cavallo poderá ainda modificar a lei de Ministérios, segundo a sua conveniência. Com isso, poderá reduzir ou aumentar o número de Pastas ou até mesmo transferir a incumbência das Relações Internacionais do Ministério de Relações Exteriores para o Ministério de Economia.(Vladimir Goitia, da AE)

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