Arquivo FolhaFalta regulamentaçãoFila de aposentados no INSS: nem todas as medidas aprovadas até agora na reforma entram em vigor imediatamenteDepois de três anos no Congresso, a emenda constitucional que altera as regras da aposentadoria entra na sua fase decisiva. Aprovada em primeiro turno na semana passada pelos deputados, com 346 votos a favor, 15 contra e 3 abstenções, ela agora terá de passar por mais uma votação. Nesta página você tem as normas para aposentadoria aprovadas no primeiro turno.
A previsão é de que o segundo turno ocorra entre o fim de março e o início de abril. Até lá, os deputados terão de votar os 9 Destaques para Votação em Separado (DVS) e as 30 emendas por eles apresentadas.
Os principais destaques alteram pontos fundamentais da reforma, como a manutenção do critério do tempo de serviço, no lugar do tempo de contribuição, e o fim da idade mínima (60 anos, homem, ou 55 anos, mulher) para a aposentadoria.
Os líderes dos partidos que apóiam o governo tentarão manter o texto da emenda inalterado, para evitar o retorno dele ao Senado. Assim, ele seguirá imediatamente para a promulgação. A estratégia da oposição será exatamente a inversa. Os oposicionistas tentarão alterar dispositivos essenciais da emenda, para que o projeto volte ao Senado. Por conta das eleições no segundo semestre, a aprovação definitiva da reforma ficaria para 1999. Mas isso dificilmente ocorrerá.
Regulamentação Nem todas as medidas da reforma entrarão imediatamente em vigor. Boa parte delas, como o novo critério de cálculo do benefício inicial do servidor, dependerá de regulamentação. Até lá, a renda inicial do servidor deverá corresponder à remuneração relativa ao cargo imediatamente superior ao seu.
O governo só deverá enviar a regulamentação ao Congresso após as eleições de outubro. A expectativa é de que ele tente alterar pontos da Previdência que não foram atingidos pela emenda, como o tempo mínimo de contribuição para o requerimento da aposentadoria por idade (65 anos, homem, ou 60 anos, mulher) e a base de cálculo do benefício. Neste ano, o período mínimo é de 102 contribuições (8 anos e meio). O governo poderá esticar esse período. E, hoje, o benefício é calculado sobre os 36 últimos salários de contribuição. O governo quer estender esse prazo para, no mínimo, 60 meses (5 anos), o que tende a achatar o benefício inicial.

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