Os 27 secretários da Fazenda que participam hoje da reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em Foz do Iguaçu, também discutirão a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o coordenador do Confaz e secretário da Fazenda do Ceará, Edenilton Soarez, a lei serviu para disciplinar os governos. ‘‘Antes dela, somente o executivo se preocupava com a metas fiscais. Agora, estas metas são acompanhadas pelo Legislativo e também pela Justiça, através dos Ministérios Públicos’’, comentou Soarez, durante as discussões preliminares do grupo, ontem.
Além de questões ligadas à Legislação e arrecadação tradicional de impostos (leia nesta página), assuntos curiosos e nunca antes previstos em lei também serão tratados no encontro. Entre eles, a venda de produtos na internet. ‘‘Vamos falar, por exemplo, sobre a comercialização de veículos na rede e discutir como serão repassados os benefícios para cada Estado’’, disse Gionédis. (E.D.)

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