A Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) informou ontem, em nota, que já está orientando suas associadas a ressarcir os consumidores que compraram automóveis importados com preços reajustados de acordo com a alta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o decreto que determinou a elevação da alíquota e que vigorava desde 16 de setembro. Com isso, a alta de 30% no imposto para veículos com menos de 65% de nacionalização só passará a valer a partir de 15 de dezembro - 90 dias após publicação da medida -, como prevê a Constituição Federal.
Segundo a Abeiva, do quadro de 27 marcas associadas à entidade, somente três importadoras tiveram mudanças em suas tabelas de preços, com repasses parciais dos 30% da alíquota do IPI. Em Londrina, conforme reportagem publicada ontem, a grande maioria das concessionárias de veículos importados não repassou a alta do imposto.
Conforme o acórdão do STF, os consumidores que adquiriram modelos reajustados deverão ter a devolução do valor pago a mais a partir da data de publicação em Diário Oficial. De acordo com a assessoria do STF, a decisão passa a valer a partir da publicação da ata do julgamento, o que deve ocorrer entre quinta e sexta-feira da próxima semana.
A Abeiva, no entanto, ''alerta os clientes que adquiriram veículos importados com preços reajustados com o IPI que procurem por sua concessionária para se informar sobre como será feito o ressarcimento, a partir de segunda-feira''.
Governo
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, evitou comentar a decisão do STF. ''Nós não vamos fazer uma avaliação da decisão do STF. Não se discute decisão judicial'', afirmou Mantega, após ter ministrado aula inaugural do curso de pós-graduação da Faculdade de Campinas (Facamp).
De acordo com Mantega, a decisão do STF só adia a entrada em vigor de uma medida que, de um modo ou de outro, terá vigência em 90 dias. Questionado se a iniciativa do governo em elevar o IPI sobre os veículos importados não conteve um vício de origem, Mantega negou. ''Não há nenhum erro do governo. Não havia uma jurisprudência clara em relação a isso. Então, cabe justamente ao Supremo dirimir esse tipo de coisa'', continuou.
Segundo o ministro, o Supremo, na verdade, acatou uma liminar e não tomou uma decisão final, uma vez que não analisou o mérito da medida. Agora, segundo Mantega, o governo vai aguardar. (Com Agência Estado)

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