Cerca de 760 mil paranaenses podem ser afetados no bolso por uma decisão que deverá ser tomada ainda este mês pela 2 Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os cinco ministros têm a missão de analisar um recurso ajuizado pela União, que pretende invalidar a sentença proferida em favor da Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadesc), em uma ação civil pública, que garantiu aos consumidores de gasolina e álcool, em 1997, o ressarcimento de tributos cobrados entre julho de 86 a outubro de 88. O tributo, chamado de empréstimo compulsório dos combustíveis, foi instituído por um decreto lei de 23 de julho de 1986, durante o governo do ex-presidente José Sarney (PMDB), calculado em 28% sobre o preço do álcool e da gasolina.
Se acatado o recurso, os milhares de contribuintes que requereram na Justiça o ressarcimento do empréstimo compulsório podem ser prejudicados. ''Se esse recurso for acatado, a sentença, que prevê o ressarcimento, teoricamente deixaria de existir. Aquelas pessoas que entraram com a ação mas ainda não receberam (a devolução), não teriam mais o título para receber'', afirmou a advogada da Apadesc, Gisele Passos Tedeschi. A decisão do STF também poderá atingir as pessoas que já tiveram o empréstimo compulsório devolvido. ''É preciso ver o que vai ser decidido nessa sentença, vai depender da forma que os ministros vão julgar, se vão entender que vai ter efeito retroativo ou se só aplica para os que não receberam ou não entraram com a ação'', afirmou.
Apesar de passados mais de cinco anos da sentença que garantiu a devolução do tributo somente aos paranaenses , não há na Justiça Federal, em Curitiba, e no Tribunal Regional Federal da 4 Região, dados concretos sobre o montante pago pela União.
Até agora, dois ministros já se manifestaram no recurso. O relator Carlos Jobim votou contrário e Gilmar Mendes foi favorável ao segmento. ''Ele (Mendes) analisou essa questão e entendeu que não cabia a ação por parte da associação por causa de outras duas decisões no Supremo, mas analisando essas decisões elas dizem que associações podem entrar com essse tipo de ação. Foi um voto equivocado na parte processual. Acredito que os demais ministros não seguirão esse voto'', disse a advogada. ''Esse imposto já foi declarado insconstitucional, agora que foi devolvido, cessar seria uma imoralidade. Foram mais de 15 recursos, entre outras ações cautelares, e todas foram unânimes. Agora um voto contrário depois de quase 20 anos de discussão, no ponto de vista jurídico, não tem fundamento mudar isso. Do ponto de vista do consumir seria temerário.''
Segundo Gisele, a Apadesc está tentando agendar audiências com os ministros para apresentar um resumo do processo.

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