O ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, disse ontem que a Telebrás deve seguir a decisão da operadora da banda B no Centro-Oeste, a Americel, de não cobrar o ICMS dos telefones habilitados até o final de julho. Segundo ele, o padrão Americel deve ser seguido pela estatal, mas alertou que a decisão ainda não está formalizada.
Barros admitiu que, se fosse consumidor, entraria na Justiça contra o ICMS, mas reconheceu que fica mais caro pagar um advogado numa ação desse tipo do que pagar 25% sobre a habilitação do telefone. O ministro voltou a afirmar que não acha legítima a cobrança de ICMS sobre habilitação de telefone celular. Ele comparou esta situação com a que poderia ser vivida por um cidadão se fosse obrigado a pagar um imposto pela instalação de encanamento em sua residência para garantir o fornecimento de água.
O ministro comentou, no entanto, que a cobrança do ICMS já não é uma responsabilidade do Ministério das Comunicações, nem do governo federal. Para ele, o ICMS que os estados decidiram cobrar sobre a habilitação do celular deixará de existir em breve, em razão da concorrência. ‘‘Isto é a batalha de Itararé, pois o mercado vai fazer desaparecer todas essas taxas’’, afirmou. O ministro acha que a concorrência fará com que as empresas não cobrem mais a taxa de habilitação e, desta forma, não haverá base para a incidência do ICMS.
Barros disse que a decisão sobre o que fazer daqui para a frente deverá ser tomada por cada companhia telefônica, pois a partir da próxima quarta-feira elas serão todas privadas. ‘‘Eu não posso determinar o que o empresário privado deve fazer ou não’’, afirmou. O ministro disse que na reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz) foram poucos os estados que insistiram na cobrança do imposto. Para Barros, o bom senso vai prevalecer nessa discussão.
O ministro das Comunicações voltou afirmar que o registro das 12 holdings da Telebrás só deve sair depois do leilão da estatal, no dia 29. Segundo ele, os documentos pedidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão entregues até sexta-feira. Barros garantiu que isso não vai atrapalhar de maneira alguma o leilão. O governo brasileiro ainda não obteve também o registro das 12 holding da Telebrás na Security Exchange Comission (SEC), a CVM norteamericana. O pedido foi feito, mas o governo brasileiro ainda está encaminhando os documentos solicitados pelas autoridades dos Estados Unidos.

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