O prefeito de Londrina, Antônio Belinati, afirmou ontem que os recursos obtidos com a privatização da Sercomtel S/A Telecomunicações serão administrados pelo Conselho de Gestão Financeira da Prefeitura. ‘‘Os recursos serão depositados em conta específica, não podendo ser transferidos ou gastos em outras finalidades’’, disse o Prefeito. ‘‘O dinheiro não será utilizado para cobrir despesas correntes e déficit de caixa do Tesouro’’, exemplificou. Ele também garante que a prioridade no processo de vendas de ações da Sercomtel é de que o controle da empresa continue nas mãos do município.
O prefeito encaminha hoje à Câmara o projeto que estabelece o Conselho e suas atribuições. Farão parte do órgão o secretário de Governo, Gino Azzolini Neto, o secretário de Planejamento e Fazenda, Luiz Guedes, o Procurador-Geral do Município, Eduardo Ferreira, o presidente da Sercomtel, Rubens Pavan, e um representante da Câmara. O grupo receberá sugestões da comunidade.
Belinati assegurou que, em 60 dias, o Comitê de Gestão Financeira apresentará à comunidade um programa de obras e investimentos de curto, médio e longo prazo, a ser subvencionado pelos recursos da privatização da Sercomtel. O prefeito esclareceu que as prioridades serão as obras de infra-estrutura no Município, Cidade Industrial, urbanização e incentivos a pólos estratégicos de informática e medicina, por exemplo. ‘‘Vamos impulsionar o desenvolvimento de Londrina, melhorar nossa qualidade de vida, e fortalecer nossa capacidade produtiva’’, afirma.
As normas de funcionamento interno do Comitê de Gestão Financeira determinam que os recursos da privatização da Sercomtel - e de qualquer outra companhia pública - deverão ser aplicados financeiramente, enquanto não utilizados, em bancos estatais. O projeto contempla, além da privatização, os recursos provenientes de securitização e negociação de dívida. Presidido pelo prefeito, o Comitê poderá convocar membros da comunidade para suas reuniões ordinárias, realizadas quinzenalmente.
As principais funções do Comitê de Gestão Financeira são: analisar globalmente o comportamento das finanças municipais, a partir de estudos, cenários, projeções, além de projetos considerados estratégicos pelo governo; hierarquizar suas prioridades, baseadas em metas de governo; criar e fazer cumprir um Plano Central de Investimentos (PCI), contemplando e cotejando alternativas e fontes de financiamentos, determinando a preparação de projetos com respectivas fontes ou alternativas de recursos; autorizar aplicação dos recursos dos projetos aprovados pelo Comitê; e supervisionar financeiramente as unidades que compõem a Administração Indireta.
Audiência pública A privatização da Sercomtel será debatida hoje durante uma Audiência Pública a partir das 9 horas no plenário da Câmara de Vereadores. O encontro está sendo organizado pelos seis vereadores que se abstiveram da votação do projeto encaminhado em regime de urgência, pela prefeitura, na última segunda-feira. Eles se reuniram ontem de manhã para debater o assunto. O projeto, que será votado hoje em segunda e última instância, foi aprovado em primeira votação por 14 votos favoráveis, seis abstenções e uma ausência. Para participar da audiência pública foram convocados líderes de diversos segmentos da comunidade, vereadores, representantes do Judiciário e da Sercomtel. Ontem à tarde, os seis vereadores reuniram-se com o presidente da operadora, Rubens Pavan. O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sintel) também realizou assembléia no final da tarde de ontem para levantar propostas que serão entregues hoje aos vereadores.

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