Curitiba - A Associação Brasileira de Agências de Viagens do Paraná (Abav-PR) conseguiu na Justiça o direito de receber as comissões integrais pela venda de passagens da companhia aérea Gol. Conforme determinação do desembargador Sérgio Arenhart, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, as agências devem voltar a ser remuneradas em 10% e 9% sobre as passagens domésticas e internacionais, respectivamente.
  Em janeiro deste ano, a companhia aérea tinha diminuído a comissão para 7% no caso das passagens domésticas e 6% nas internacionais. Com isso, a remuneração das agências teve uma queda de 30% a 33%. A medida beneficia as 182 agências associadas à Abav-PR. A Gol informou, através da assessoria de imprensa, que não iria se pronunciar sobre o assunto.
  Apesar de a decisão ser restrita à Abav-PR, cria jurisprudência, ou seja, abre um precedente para as associações de outras regiões. ‘‘As agências de viagem obtêm a maior parcela de suas receitas das comissões pagas pelas empresas aéreas, portanto a redução injustificada dos valores causou graves prejuízos financeiros ao setor’’, explicou o advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto que elaborou a ação contra a Gol.
  Gonçalves Neto disse que a decisão impossibilita a Gol de reduzir unilateralmente o valor acordado. ‘‘A Gol não concedeu às agências de viagem a oportunidade para negociações e a busca de alternativas, além de não respeitar o decurso de um prazo razoável para sua efetivação, que deve preceder o aviso prévio de, pelo menos, 90 dias em caso de rescisão unilateral, que não se deu. Aliás, não houve qualquer notificação regular sobre a redução, que foi anunciada com menos de um mês de antecedência, mediante comunicado informal e não datado’’, disse.

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