A emenda constitucional que prorroga a vigência da CPMF (imposto do cheque) foi aprovada por comissão especial do Congresso. A contribuição, que deveria vigorar até 17 de junho de 2002, deverá ser cobrada até o final de 2003.
A tramitação da emenda só deverá ser retomada no ano que vem por causa do recesso parlamentar. Os congressistas incluíram no texto enviado pelo governo a isenção da cobrança para as Bolsas de Valores. A equipe econômica havia prometido criar uma fórmula que garantisse essa isenção até o final deste ano. Mas até agora nada foi feito.
A CPMF continuará em 0,38%, sendo que 0,2 ponto percentual é destinado ao Fundo Nacional de Saúde, 0,1 ponto para o custeio da Previdência Social e 0,08 ponto para o Fundo de Combate à Pobreza.
A emenda inovou ao fixar uma alíquota mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviços, cobrado pelos municípios. A idéia é evitar a guerra fiscal entre eles. No projeto original do governo, a prorrogação da CPMF seria até 2004. Mas o relator do projeto, deputado Delfim Netto (PPB-SP), convenceu seus colegas a reduzirem o prazo para forçar o próximo governo a apresentar uma proposta de reforma tributária.
Há consenso entre o Congresso e o governo que a CPMF não é um bom imposto porque onera de maneira cumulativa a produção. A idéia é mantê-la no futuro com uma alíquota pequena, suficiente para permitir a fiscalização dos contribuintes que não pagam impostos, mas movimentam fortunas nos bancos. (AF)

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