Os partidos aliados ao governo querem formar uma comissão especial única para apreciar todas as medidas provisórias do pacote de ajuste fiscal. Cada assunto do conjunto de medidas seria entregue a um relator. Foi esta a fórmula encontrada pelos líderes do presidente Fernando Henrique Cardoso para uma tramitação mais rápida do pacote de ajuste fiscal no Congresso.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse que, a princípio, não vê nenhum impedimento regimental para que se faça uma grande comissão destinada a estudar o pacote de ajuste fiscal. Atualmente cada comissão especial para exame das medidas provisórias é constituída de sete senadores e sete deputados titulares, com igual número de suplentes. Como existem no Congresso 57 MPs que, somadas às do ajuste, ultrapassariam as 74, não há número suficiente de parlamentares para apreciá-las todas, ao mesmo tempo.
A MP que aumenta o Imposto de Renda terá de ser aprovada ainda este ano, para gerar efeitos em 98. O impasse quanto à cobrança maior de imposto para a classe média não foi superado. Ontem o presidente da Câmara foi chamado ao Palácio do Planalto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Temer disse que elogiou os esforços do presidente em fazer modificações na proposta. ‘‘Disse, entretanto, que ainda queremos eliminar o IR’’, contou. O Congresso deverá ser convocado durante o período de recesso para que as MPs possam ser apreciadas a tempo.
Fim do PATO PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) corre o risco de ser eliminado pelas empresas depois que o governo decidiu restringir as deduções totais de incentivos no Imposto de Renda devido a 4%. Essa decisão consta do artigo 6ª da medida provisória 1.602, publicada ontem, que mudou regras do Imposto de Renda e cortou incentivos fiscais. O PAT engloba a concessão de três benefícios, à escolha das empresas: o vale-alimentação e o fornecimento de refeições subsidiadas em restaurantes industriais ou de cestas-básicas.
De acordo com o texto da MP, a somatória das deduções do PAT, do vale-transporte e também dos investimentos em produções cinematográficas, em fundos de proteção à criança e em pesquisa tecnológica não poderão superar 4% do imposto devido. Como acontecia anteriormente, esse total de 4% tampouco poderá ser descontado da parcela adicional que as empresas são obrigadas a pagar de IR.

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