A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal vai realizar audiência pública para debater projeto de lei que modifica a legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) pretende regulamentar a destinação do DPVAT e proibir o repasse de recursos do seguro compulsório a entidades privadas. A data da audiência será definida na próxima semana.
Em 1999 o DPVAT gerou R$ 1,15 bilhão. Todos os proprietários de veículos automotivos são obrigados a pargar esse seguro. Do total, R$ 525,6 milhões foram repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS), Outros R$ 56,7 milhões ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), R$ 38,6 milhões a três entidades privadas (Superintendência de Seguro Privado, Sindicato dos Corretores de Seguros e Fundação Escola Nacional de Seguro). O restante, R$ 472,5 milhões, ficou com a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg).
Ontem, nenhum diretor da Fenaseg foi encontrado para falar sobre o assunto. A assessoria da federação informou que o dinheiro foi utilizado para pagamento de sinistros, despesas administrativas e para compor um fundo de reserva.
Osmar Dias não concorda com o repasse de parte dos recursos para entidades privadas, nem com os valores cobrados. ‘‘O Conselho Nacional de Seguros Privados define por resolução o valor do prêmio anual do seguro e a destinação dos 50% restantes (que não vão para o SUS)’’, diz. ‘‘Nem toda a parcela é destinada às indenizações.’’
Na opinião do senador, o valor do DPVAT deve ser suficiente para cobertura das indenizações por sinistros e para os fins sociais previstos em lei como o SUS e o Denatran. ‘‘Não há justificativa para fazer com que os donos de automóveis paguem um DPVAT elevado para colaborar com o financiamento de instituições privadas’’, conclui.
A iniciativa de Osmar Dias em propor modificações na lei do DPVAT não é a única. O Ministério Público de Brasília abriu inquérito civil público para apurar irregularidades na destinação dos recursos. Os promotores também pretendem estabelecer se a cobrança compulsória é ou não inconstitucional.

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