A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que permite à Receita Federal quebrar os sigilos bancário e fiscal de suspeitos de sonegação sem autorização judicial.
A proposta teve apoio unânime de todos os partidos e deve ser votada amanhã pelo plenário do Senado. Esse é um dos três projetos que serão utilizados pelo governo para garantir o financiamento do aumento do salário mínimo para R$ 180 a partir de abril.
A CCJ decidiu desprezar a proposta aprovada na semana passada pela Câmara, que previa a quebra de sigilo bancário e fiscal após autorização judicial. O relator do projeto na CCJ, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), retomou o projeto que havia sido aprovado anteriormente no Senado, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Como teve origem no Senado, não precisa voltar à Câmara. Segundo Arruda, o parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição dá à Receita o poder de acesso aos dados bancários e fiscais.
Arruda modificou apenas um ponto do projeto original, que previa que Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Advocacia Geral da União também poderiam conseguir a quebra de sigilo sem autorização judicial. Mas o projeto aprovado acaba com essa possibilidade.
A Justiça também não terá um prazo para decidir a questão. O artigo foi considerado inconstitucional e podeira ser contestado judicialmente, o que comprometeria o aumento do salário mínimo.
Na noite de ontem, a Comissão de Assuntos Econômicos (Cae) do Senado iria analisar os outros dois projetos que garantem o aumento do mínimo. Um deles regulamenta o combate à elisão fiscal e o outro permite a utilização dos dados da CPMF contra à sonegação.

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