BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o projeto de lei que reformula a legislação das sociedades anônimas. O relator do projeto, senador José Serra (PSDB-SP) manteve o texto original da Câmara dos Deputados, incluindo apenas quatro emendas de redação, que o corrigem sem alterar o sentido da Lei.
O líder do governo na Câmara, Élcio Alvares (PFL-ES) informou que pedirá a votação do projeto no plenário do Senado em regime de urgência, para que seja rapidamente sancionado. A nova lei facilitará a cisão e a fusão de empresas, permitindo maior rapidez na reestruturação de estatais que estão no programa de desestatização.
O projeto que foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado, teve voto contrário apenas do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que pretendia debater o texto com especialistas, antes de fazer a votação. O senador Serra disse que as correções ao projeto devem ser feitas com nova proposta, para não atrasar a mudança da lei. Ele mesmo está elaborando um projeto com este objetivo.
O projeto de lei que reformula a legislação das sociedades anônimas altera as leis 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A) e a 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da CVM). Na Lei das S.A.

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