A criação de uma comissão para resolver conflitos foi a saída encontrada pelas agências reguladoras para solucionar impasses sobre compartilhamento de infra-estrutura entre empresas de telecomunicações, de energia elétrica e de transporte de petróleo, derivados e gás natural.
A medida consta no Regulamento de Resolução de Conflitos, editado na quarta-feira, depois de mais de um ano de negociação, pelas agências reguladoras do setor elétrico (Aneel), de telecomunicações (Anatel) e de petróleo (ANP).
De acordo com o regulamento, o processo de resolução administrativa de conflitos será conduzido pelas agências, de forma a assegurar ampla, livre e justa competição entre os agentes daqueles serviços e os benefícios aos seus usuários. A comissão de resolução de conflitos tem caráter permanente. Será formada por dois integrantes de cada uma das agências e seus respectivos suplentes e estará constituída em 20 dias.
As decisões da comissão têm efeito vinculante na esfera administrativa, ou seja, vedam a interposição de recursos às agências pelas partes envolvidas. Uma vez tomada uma decisão, ela só poderá ser contestada na Justiça.

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